O Departamento de Orientação Legal visa manter o associado informado sobre as mudanças e exigências da legislação nos âmbitos municipal, estadual e federal.

Para isso, sempre que necessário, retransmite comunicado sobre as mudanças ocorridas, de acordo com o ramo de atividade ao qual a legislação se aplica.

O departamento fornece anualmente cartazes de afixação obrigatória em estabelecimentos comerciais, também conforme o segmento de cada empresa.