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Outras
informações: |
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Telefone:
(19) 3471-3871 |
O Departamento de Orientação Legal visa manter o associado informado sobre as mudanças e exigências da legislação nos âmbitos municipal, estadual e federal.
Para isso, sempre que necessário, retransmite comunicado sobre as mudanças ocorridas, de acordo com o ramo de atividade ao qual a legislação se aplica.
O departamento fornece anualmente cartazes de afixação obrigatória em estabelecimentos comerciais, também conforme o segmento de cada empresa.
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