Orientação Legal
O Departamento de Orientação Legal visa manter o associado informado sobre as mudanças e exigências da legislação nos âmbitos municipal, estadual e federal. Para isso, sempre que necessário, retransmite comunicado sobre as mudanças ocorridas, de acordo com o ramo de atividade ao qual a legislação se aplica. Fornece, ainda, cartazes de afixação obrigatória em estabelecimentos comerciais, conforme o segmento de cada empresa.
Últimas publicações
JULHO/2022
- 159/2022 – RATIFICA CONVÊNIOS ICMS
- 158/2022 – PRODUTOS COM COMERCIALIZAÇÃO COMPROMETIDA
- 157/2022 – ANISTIA INFRAÇÕES E ANULA MULTAS POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP
- 156/2022 – LEIAUTES DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DE RETENÇÕES E OUTRAS INFORMAÇÕES FISCAIS (EFDReinf)
- 155/2022 – ROTULAGEM DOS ALIMENTOS EMBALADOS
- 154/2022 – LIMITES MÁXIMOS TOLERADOS (LMT) DE CONTAMINANTES EM ALIMENTOS, OS PRINCÍPIOS GERAIS
- 153/2022 – REQUISITOS SANITÁRIOS DAS MISTURAS PARA O PREPARO DE ALIMENTOS E DOS ALIMENTOS PRONTOS PARA O CONSUMO
- 152/2022 – REQUISITOS DE COMPOSIÇÃO E ROTULAGEM DOS ALIMENTOS CONTENDO CEREAIS
- 151/2022 – REQUISITOS DE COMPOSIÇÃO E ROTULAGEM DOS ALIMENTOS CONTENDO CEREAIS
- 150/2022 – TABELAS PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA APLICÁVEIS ATÉ 29-07-2022
- 149/2022 – INTRODUZ ALTERAÇÕES NAS DISPOSIÇÕES DO RICMS
- 148/2022 – ALTERA AS PORTARIAS PGFN NS. 11.496/2021, E 214/2022, PARA PRORROGAR OS PRAZOS
JUNHO/2022
- 147/2022 – DIVULGA VALORES ATUALIZADOS PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS
- 146/2022 – ESTABELECE REGRAS PARA O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PARA FINS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO AO PRONAMPE
- 145/2022 – DIVULGA NOVAS VERSÕES DE MANUAIS DE ORIENTAÇÃO DO FGTS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
- 144/2022 – AGENDA TRIBUTÁRIA PAULISTA DO MÊS DE JULHO DE 2022
- 143/2022 – ALTERA A PORTARIA CAT 38/99, QUE CONCEDE REGIME ESPECIAL RELATIVAMENTE À MOVIMENTAÇÃO DE PALETES E DE CONTENTORES
- 142/2022 – REGULAMENTA A ELABORAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE ORIGEM ANIMAL PRODUZIDOS DE FORMA ARTESANAL
- 141/2022 – NOVAS VERSÕES DOS MANUAIS DE ORIENTAÇÕES
- 140/2022 – SUSPENDE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ORIGINAL À SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PARA AUTENTICAÇÃO DE CÓPIA SIMPLES
- 139/2022 – SUSPENDE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ORIGINAL À SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PARA AUTENTICAÇÃO DE CÓPIA SIMPLES
- 138/2022 – AJUSTE NOS IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE A CADEIA DE PRODUÇÃO E DE COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL
- 137/2022 – PRODUTOS COM COMERCIALIZAÇÃO COMPROMETIDA
- 136/2022 – ALTERA O CONVÊNIO S/Nº, DE 1970
- 135/2022 – REFORMULA O CADASTRO ESTADUAL DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE COMERCIALIZAM, NO ESTADO DE SÃO PAULO, PRODUTOS E SUBPRODUTOS DE ORIGEM NATIVA DA FLORA BRASILEIRA – CADMADEIRA
- 134/2022 – ALTERA A PORTARIA Nº 671/2021, QUE REGULAMENTA DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, À INSPEÇÃO DO TRABALHO, ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS E ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO
- 133/2022 – PRODUTOS COM COMERCIALIZAÇÃO COMPROMETIDA E LIBERADA
- 132/2022 -TABELAS PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA APLICÁVEIS ATÉ 30-06-2022
- 131/2022 – VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022
- 130/2022 – PRODUTOS COM COMERCIALIZAÇÃO COMPROMETIDA E LIBERADA
- 129/2022 – PRORROGA O PRAZO PARA INGRESSO NO PROGRAMA DE REESCALONAMENTO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL (Relp)
MAIO/2022
- 125/2022 – ALTERA AS LEIS NºS 13.999/2020, E 14.161/2021, PARA ESTABELECER MELHORES CONDIÇÕES DE SUSTENTABILIDADE AO PRONAMPE
- 124/2022 – NORMAS TÉCNICAS E OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À VIRTUALIZAÇÃO E VISTAS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
- 123/2022 – ALTERA DECRETO Nº 6514/2008, INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE
- 122/2022- PRODUTOS COM COMERCIALIZAÇÃO COMPROMETIDA
- 121/2022 – RECOLHIMENTO DO DÉBITO RELACIONADO AO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO – PEP
- 120/2022 – PRORROGA OS PRAZOS DE TRANSMISSÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL E DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL REFERENTES AO ANO-CALENDÁRIO DE 2021
- 119/2022 – INDUSTRIALIZAÇÃO, EXPOSIÇÃO À VENDA OU ENTREGA AO CONSUMO, EM TODAS AS SUAS FASES, DO ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO
- 118/2022 – PLACA DE INFORMAÇÃO SOBRE OS 10 PRINCÍPIOS DE ENFRENTAMENTO DO RACISMO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
- 117/2022 – PRODUTOS COM COMERCIALIZAÇÃO COMPROMETIDA
- 116/2022 – PRODUTOS COM COMERCIALIZAÇÃO COMPROMETIDA
- 115/2022 – PLACA DE INFORMAÇÃO SOBRE OS 10 PRINCÍPIOS DE ENFRENTAMENTO DO RACISMO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
- 114/2022 – PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DE RESÍDUOS E CONTAMINANTES EM PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL (PNCRC/Vegetal)
- 113/2022 – PROGRAMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À FRAUDE E CLANDESTINIDADE EM PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL (PNFRAUDE)
- 112/2022 – PROGRAMA NACIONAL DE QUALIDADE DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL (PNQUALIPOV)
- 111/2022 – PROGRAMA NACIONAL DE MONITORAMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS DOS PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL (PNMONITOR)
- 110/2022 – INTERDIÇÃO DO COMÉRCIO E CONSUMO DE MOLUSCOS BIVALVES
ABRIL/2022
- 093/2022 – ALTERA A RESOLUÇÃO CGSN Nº 166/2022, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REESCALONAMENTO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL
- 092/2022 – DECLARA O ENCERRAMENTO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL (ESPIN) EM DECORRÊNCIA DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS
- 091/2022 – PRODUTOS COM COMERCIALIZAÇÃO COMPROMETIDA
- 090/2022 – RATIFICA CONVÊNIOS
- 089/2022 – ALTERA A TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – TIPI
- 088/2022 – PRODUTOS COM COMERCIALIZAÇÃO COMPROMETIDA
- 087/2022 – INSTITUI O CERTIFICADO DE CRÉDITO DE RECICLAGEM – Recicla+
- 086/2022 – PROGRAMA BRASILEIRO DE RASTREABILIDADE FISCAL (ROTA BRASIL)
- 085/2022- INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO EMPREENDEDOR
- 083/2022 – ATENDIMENTO NÃO PRESENCIAL, POR MEIOS REMOTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
- 082/2022 – ALTERA O CÓDIGO SANITÁRIO ESTADUAL (CARNES)
- 081/2022 – REGULAMENTA A LEI Nº 8.078/1990 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
- 080/2022 – TABELAS PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA APLICÁVEIS ATÉ 29-04-2022
- 079/2022 – REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO CONSOLIDADO SOBRE O CONTROLE METROLÓGICO DE MERCADORIAS PRÉ-EMBALADAS
- 078/2022 – DISCIPLINA O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE AS ALÍQUOTAS INTERNA DO ESTADO DE SÃO PAULO E
INTERESTADUAL – DIFAL
MARÇO/2022
- 077/2022 – DIVULGA VALORES PARA BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE SORVETE
- 076/2022 – RECOLHIMENTO DE ALIMENTOS E SUA COMUNICAÇÃO À ANVISA E AOS CONSUMIDORES
- 075/2022 – ESTABELECE CONDIÇÕES E CRITÉRIOS PARA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DENOMINADOS “ESPUMA DE CARNAVAL”
- 074/2022 – ESTABELECE CRITÉRIOS E RESTRIÇÕES PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUE POSSUAM SUBSTÂNCIAS INALANTES
- 073/2022 – PROIBIÇÃO, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, DA PRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PROPAGANDA E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS COM FORMA DE APRESENTAÇÃO SEMELHANTE A CIGARRO
- 072/2022 – RESTRIÇÃO DE USO DE GORDURAS TRANS INDUSTRIAIS EM ALIMENTOS
- 071/2022 – ALTERA A RESOLUÇÃO CGSN Nº 166/2022, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REESCALONAMENTO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL
- 070/2022 – MANUAL DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA FGTS VERSÃO 20
- 069/2022 – PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA
- 068/2022 – PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
- 067/2022 – SELO “EFICIÊNCIA” NO ÂMBITO DO PROCONSP
- 066/2022 – SELO “EMPRESA VERIFICADA” NO ÂMBITO DO PROCONSP
- 065/2022 – AGENDA TRIBUTÁRIA PAULISTA DE ABRIL 2022
- 064/2022 – REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE PARA PLUGUES E TOMADAS – CONSOLIDADO
- 063/2022 – PROGRAMA DE REESCALONAMENTO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL
- Recap. 01/2022 – ALTERA O DECRETO Nº 65.897/2021 (Uso de máscara)
- 062/2022 – AUTORIZA SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO POR MEIO DE PROCESSO DIGITAL ABERTO NO CENTRO VIRTUAL DE ATENDIMENTO (e-CAC)
- 061/2022 – PRODUTOS COM COMERCIALIZAÇÃO COMPROMETIDA
- 060/2022 – POSSIBILIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS
- 059/2022 – PROGRAMA DE REESCALONAMENTO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL (RELP)
- 058/2022 – INTERDIÇÃO DO COMERCIO E CONSUMO DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA
- 043/2022 – ALTERA A PORTARIA CAT 02/18, QUE ESTABELECE A BASE DE CÁLCULO NA SAÍDA DE PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL
FEVEREIRO/2022
- 031/2022 – ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO DAS CONFORMIDADES E DA INOCUIDADE DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL COMESTÍVEIS E DA ÁGUA DE ABASTECIMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COM REGISTRO NO SISP
- AGENDA TRIBUTÁRIA 2022
JANEIRO/2021