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Orientação Legal

O Departamento de Orientação Legal visa manter o associado informado sobre as mudanças e exigências da legislação nos âmbitos municipal, estadual e federal. Para isso, sempre que necessário, retransmite comunicado sobre as mudanças ocorridas, de acordo com o ramo de atividade ao qual a legislação se aplica. Fornece, ainda, cartazes de afixação obrigatória em estabelecimentos comerciais, conforme o segmento de cada empresa.

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